Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Ministro nega liminar a participantes de racha que resultou em morte

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Veja quem decidiu aumentar salário dos parlamentares

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

Senado aprova PEC que estende licença a pais adotivos

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

Governo brasileiro avança ao sancionar lei que equipara crime de injuria racial ao crime de racismo

Por Marcelo Válio.

Proposta de nova Constituição indica desconhecimento da história do Brasil, diz especialista

A mudança é defendida pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP- PR), que afirmou em evento virtual organizado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional que situação atual do País é ingovernável e que o Brasil deveria seguir o exemplo do Chile.

Auxiliar de serviços gerais com doença degenerativa tem indenização aumentada

A patologia era decorrente das condições antiergonômicas de trabalho.

APET reúne em Live representantes do Poder Judiciário, da PGFN e tributaristas das principais escolas sobre litigância tributária (APET)

Litigância tributária em tempos de Covid-19 é o tema do Live da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) desta quarta, 27, 17h via Zoom e Youtube.

Partido político é condenado por promover prefeito

Partido foi condenado à perda de tempo na propaganda partidária em rádio e televisão dos próximos semestres

Tribunal Regional Eleitoral desaprova contas de campanha de Maluf

Contas não registravam serviços no valor de R$ 168.650. Deputado pediu para reportagem ligar para seu advogado, que não atendeu